Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento, Repercute na Esfera Administrativa

Mauro Roberto Gomes de Mattos - Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público - IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

Tribunal confirma condenação por improbidade na gestão do Theatro Municipal de São Paulo

Valores eram repassados para o ex-diretor da instituição.

Considerações sobre a denominada "lei seca" a extensão da obrigatoriedade dos testes de alcoolemia para fins da aplicação de medida administrativa

Danilo Dal Zot Flores, Delegado de Polícia no Estado do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Penal e Direito de Processo Penal.

O Uso de Assessores em Causa Privada e o Crime de Improbidade

O uso de agentes públicos para benefício próprio pode configurar crime de improbidade, em razão

Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art

STJ mantém decisão que reconheceu improbidade em conduta de ex-prefeita de Natal

A ex-governadora do RN praticou improbidade administrativa ao utilizar procuradores municipais para

Acusados no escândalo do mensalão ficam livres de ação por improbidade

precisaram responder a ação civil pública por improbidade administrativa

MP estadual deve ajuizar ação de improbidade contra prefeito acusado de má administração do Fundef

propor ação de improbidade administrativa a respeito da aplicação do FUNDEF.

Justiça exclui nomes de Dirceu e Adauto de processo por improbidade no caso mensalão

crime de improbidade administrativa, mas sim pelo de responsabilidade.

Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

: Sua importância no âmbito da arbitragem in Dez Anos da Lei de Arbitragem: Aspectos Atuais e

Senado aprova lei da guarda compartilhada

Pela nova regra, avaliação subjetiva de juiz deixa de existir

Processual civil e ambiental. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada. Manutenção de aves silvestres em cativeiro.

Responsabilidade objetiva do agente poluidor - Ausência de autorização administrativa

Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial

2008.013506-0 em que C. A. D. dos S. e D. N. F. recorrem de sentença que os condenou por ato de improbidade administrativa.

Medidas fiscalizatórias. Nova redação Código de Trânsito. Lei 11.275/06 e 11705/08 no trânsito. Bafômetro. Exame de sangue. Recusa.

Mauro Alexandre Pizzolato, Alan Pizzolatto, Renato Mulinari impetraram HC preventivo, pretendendo expedição de salvo conduto contra Secretário de Segurança Pública, Comandante da Polícia militar, Diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação e Chefe da Polícia Civil.

Primeira Turma reforma decisão e condena ex-prefeito de Caxambu (MG) por improbidade

No período de janeiro de 1997 a abril de 2000, quando ocupava o cargo de prefeito, G. deixou de repassar ao fundo previdenciário as contribuições descontadas dos servidores, bem como o valor devido pelo município, o que gerou um prejuízo de mais de R$ 1 milhão

Agravo de petição. Massa falida. Execução de dívida ativa. Infração administrativa. Impossibilidade.

Indenização por danos materiais e morais. Assédio moral. Abuso de direito. Perseguição administrativa e angústia financeira.

Ao de f. 1083/1084, que adoto, acrescento que o MM.º juízo de origem rejeitou as preliminares de incompetência material, coisa julgada e ilegitimidade passiva, e acolheu a prescrição relativamente a todos os pedidos formulados pelo autor na exordial, extinguindo-se, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

Projeto fixa prescrição de multa administrativa do ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de

Comentários à Limitação Administrativa em Matéria Ambiental: Uma análise à luz do entendimento do STJ

de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que

Condição de agente político não livra ex-prefeito de ação de improbidade

A denúncia do MP acusou o ex-prefeito de manter os servidores de cargos de comissão prestando serviços em outros órgãos